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A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Ver prazos de Recursos
1° Instância
e-Sic
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação. Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.
2° Instância
Administração
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação. Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.

Autoridade competente para o exame dos pedidos: Fabrício Fonseca Mundim


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Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Previdência | Ouvidoria
Endereço: Rua Joaquim Motta, nº 914, Vila Santo Antônio
Responsável: Fabrício Fonseca Mundim
E-mail: fabricio156227@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: 64 2101-7100

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