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O Decreto não possui anexo.

Decreto 210/2024

DATA DE ASSINATURA

24/01/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

210

EMENTA

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12, 13 E 14 DE FEVEREIRO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DE SEREM AS DATAS EM QUE OCORREM AS COMEMORAÇÕES DO CARNAVAL EM TODO O PAÍS.

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